“Seria um absurdo uma interpretação literal da lei da 95”, disse esta quarta-feira de manhã Augusto Santos Silva, em declarações aos jornalistas, a propósito do polémico caso que envolve o atual secretário de Estado da Proteção Civil e os contratos que a empresa do filho assinou com o Estado. Em causa está uma possível violação da lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, cuja nova versão foi publicada esta quarta-feira, dia 31 de julho, em Diário da República.
“A lei atual é tudo menos clara, por isso é que foi clarificada em Assembleia da República”, defendeu o ministro dos Negócios Estrangeiros, argumentado que o atual diploma já contempla o “princípio geral da proporcionalidade a partir do qual se devem aplicar as leis”. A interpretação da antiga lei, em vigor até à próxima legislatura, não poderia, por isso, ser interpretada literalmente.
Augusto Santos Silva reiterou ainda que a lei que esta quarta-feira entrou em Diário de República “foi aprovada por maioria de mais de nove décimos dos deputados”, a qual, a seu ver, faz uma correção “num bom sentido”.
2019-07-31 10:30:23Z
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