Principais medidas fiscais
O programa do Governo, no diz respeito às medidas fiscais, continua a apostar na reposição de rendimentos e dá um novo fôlego às questões ambientais, propondo várias medidas no âmbito da fiscalidade verde.
Salários
O Governo quer que o salário mínimo nacional avance dos atuais 600 euros para os 750 euros em 2023, conforme anunciou o primeiro-ministro na tomada de posse do novo executivo, deixando para a negociação com os parceiros sociais os ‘saltos’ anuais que devem ser fixados de forma a atingir aquela meta.
Mas ,em matéria de rendimentos e política salarial, o novo Governo pretende ir além da questão do salário mínimo nacional, através da negociação em sede de Concertação Social de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos.
Neste contexto, propõe desenvolver uma política de combate às excessivas desigualdades salariais, através de estímulos concretos à melhoria dos leques salariais de cada empresa, penalizando, no plano fiscal e contributivo, as empresas com leques salariais acima do limiar definido e beneficiando as que tiverem uma trajetória positiva em contexto de valorização salarial.
IRS
O Governo do PS compromete-se a prosseguir a política de devolução de rendimentos das famílias, através da revisão dos escalões do IRS e de medidas que acentuem a progressividade do imposto.
O executivo quer aumentar as deduções fiscais do IRS em função do número de filhos, expurgando desta equação a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais.
Na calha está também uma alteração ao esquema de benefícios e deduções fiscais (como as que são concedidas através de um conjunto de despesas, por exemplo) com efeitos regressivos.
Benefícios fiscais
O resultado do grupo de trabalho que, na legislatura anterior, avaliou os benefícios fiscais existentes em Portugal deverá agora servir de base à avaliação “regular e sistemática” dos benefícios fiscais que o programa do Governo propõe.
Neste contexto, o executivo promete tornar o sistema fiscal “mais simples e transparente” e com um maior nível de exigência na explicitação dos objetivos que levam à criação ou manutenção de um determinado benefício fiscal.
Fiscalidade verde
O Governo quer garantir que “a política fiscal está alinhada com os objetivos de transição energética e de descarbonização da sociedade”, prometendo para tal continuar com a eliminação das isenções e benefícios fiscais associados aos combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono (exceto quanto ao comércio europeu de licenças de emissão).
O executivo quer também criar incentivos que levem as empresas a apostar menos na disponibilização de carros (ou então que disponibilizem apenas veículos elétricos) e mais na comparticipação do uso de transportes públicos, pretendendo ainda dar uma “clara vantagem fiscal aos veículos elétricos e reforçar a discriminação positiva dos veículos de melhor desempenho ambiental”.
O Governo pretende, igualmente, criar incentivos para a eficiência energética, sobretudo nos edifícios de habitação.
Incentivos à inovação e ao investimento
O programa do Governo propõe a devolução integral do IVA pago pelos centros de investigação sem fins lucrativos na compra de equipamentos, materiais e serviços para projetos de investigação, desde que os valores do IVA não sejam dedutíveis.
Entre as medidas que integram o programa inclui-se a criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial e a revisão do sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE), de forma a incentivar o investimento privado.
Em paralelo, aumenta-se de 10 para 12 milhões de euros o valor máximo de lucros que as empresas podem reinvestir e deduzir à sua coleta do IRC.
O Governo tenciona também criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, de modo a permitir a sua utilização mais generalizada.
Educação
Ensino superior com mais ação social e residências mas sem garantia de menos propinas
O programa do Governo para o ensino superior inclui o reforço da ação social, mais camas em residências públicas e um acesso mais barato a mestrados, mas não a garantia de uma nova redução no valor das propinas.
No documento, sobre custos do ensino superior, enuncia-se apenas uma “partilha de custos” entre o Estado e as famílias, sem especificar medidas concretas.
“Promover a expansão do ensino superior público, democratizando o acesso a esse nível de ensino tanto no plano da oferta de vagas, como no da partilha de custos entre as famílias e o Estado” é o objetivo declarado. Em termos de baixar os custos de acesso, o Governo aponta ainda a intenção de “criar um número de vagas de mestrado acessíveis por mérito a preços controlados, a fim de promover uma universidade ao alcance de todos”.
O Governo compromete-se a “lançar, todos os anos, novas fases do plano de intervenção para a requalificação e a construção de residências de estudantes, com o objetivo de reforçar o alojamento disponível para estudantes do ensino superior, a custos acessíveis, em 12.000 camas até ao final da legislatura, atingindo um total de 27.000 camas”.
Entre os objetivos está também a criação de um automatismo de continuidade na atribuição de bolsas de ação social no ensino superior a quem já beneficiava delas no ensino secundário.
Transportes
Propriedade de empresas de transporte coletivo passa para Áreas Metropolitanas
“Por forma a reforçar os poderes das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais em matéria de transportes”, irá ser feita uma reforma institucional do setor dos transportes públicos.
O novo Governo pretende transferir para as Áreas Metropolitanas ou Comunidades Intermunicipais a propriedade "total ou parcial" das empresas de transporte coletivo e atribuir-lhes a função exclusiva de Autoridades de Transportes, sobre todos os meios de transporte coletivo: transporte fluvial, metropolitano pesado ou ligeiro e transporte ferroviário suburbano (exclui-se a “operação ferroviária nacional”).
No quadro das novas competências, o executivo compromete-se a definir um “mecanismo de financiamento estável e transparente para as obrigações de serviço público a suportar pelas novas Autoridades de Transporte (Áreas Metropolitanas/Comunidades Intermunicipais), tendo por base receitas específicas ou municipais”.
Ambiente
Provedor do Animal
O Governo propõe criar um provedor do animal e esta é a primeira medida do capítulo do programa do executivo dedicado à conservação da natureza e à recuperação da biodiversidade, no qual também preconiza a cogestão das áreas protegidas.
Referindo que Portugal possui um património de flora e fauna bastante rico e diverso, associado a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens, o programa do refere que as alterações climáticas e a atividade humana são fatores que podem desequilibrar este sistema.
Assim, considera o documento, “é fundamental atuar na sua proteção ativa, promovendo atividades sociais e económicas cujo objetivo explícito seja a recuperação e regeneração da biodiversidade” e nesse sentido propõe criar um “Provedor do Animal”.
Abolição dos plásticos não reutilizáveis até final de 2020 e separação obrigatória do lixo na Administração Pública
O Governo quer abolir, até ao final de 2020, os plásticos não reutilizáveis e pretende definir um horizonte próximo, que não concretiza ainda, para a abolição progressiva de outras utilizações do plástico.
Antecipa-se assim em um ano a aplicação da diretiva europeia, plásticos como por exemplo pratos, copos ou talheres de plástico, palhinhas ou cotonetes.
O Governo quer ainda estimular as empresas a assumirem compromissos voluntários de eliminação ou redução do plástico utilizado nas embalagens de produtos de grande consumo, designadamente no setor alimentar.
Outra medida que consta no programa é “tornar a separação obrigatória de resíduos em todos os serviços da Administração Pública e empresas do Estado”.
Cultura
Meta de 2% do Orçamento do Estado até ao fim da legislatura
O Governo refere pretender “aumentar, de forma progressiva, a despesa do Estado em Cultura, com o objetivo de, no horizonte da legislatura, atingir 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado.”
A par do estabelecimento da “Conta Satélite da Cultura”, o Governo quer “concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes 2024”, “estimular o trabalho em rede”, desde o público ao privado, e “consolidar” o papel dos teatros nacionais D. Maria II, São João e Opart (que engloba a Companhia Nacional de Bailado, a Orquestra Sinfónica Portuguesa e o Teatro Nacional de São Carlos).
Justiça
Uma justiça mais eficiente e célere
Uma justiça eficiente, ao serviço do desenvolvimento económico-social, mais próxima dos cidadãos, célere, moderna e acessível é o objetivo do Governo, que no seu programa recupera várias propostas do anterior executivo socialista e insiste na desmaterialização.
Nas quatro páginas dedicadas à área da justiça do programa do Governo, hoje apresentado, é referido que a confiança dos cidadãos e das empresas na justiça é crucial para o desenvolvimento social e económico do país, mas que para isso acontecer é necessário um investimento que a torne “mais próxima, mais eficiente e mais célere”.
Pretende-se também aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de justiça e contribuir para melhorar a sua qualidade e a eficiência, considera o Governo, o que exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado.
2019-10-27 08:13:00Z
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