O pagamento destes prémios só é devido a quem tem melhor avaliação de desempenho.
Os prémios, com o valor de uma renumeração orçamental, podem ser atribuídos aos trabalhadores que na última avaliação tenham tido uma menção máxima ou a seguinte.
Da lista estão excluídos os trabalhadores que tenham alterado o seu posicionamento na categoria.
O Governo não tem divulgado balanços recentes e os sindicatos recordam que a atribuição destes prémios sempre foi residual. Para esta quarta-feira está agendada mais uma reunião entre o Governo e os sindicatos da Função Púbica, e esta será uma das matérias em cima da mesa.
Outra das propostas do Governo prevê que os funcionários públicos, admitidos antes de 2006, e que estejam de baixa por mais de 30 dias possam vir a perder dias de férias.
A proposta altera o artigo 14.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, relativa aos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente.
Na prática, aos funcionários mais antigos, que entraram na Administração Pública até 31 de dezembro de 2005 e que descontam para a Caixa Geral de Aposentações.
Os trabalhadores admitidos antes de 2006 podiam tirar baixas de doenças superiores a um mês sem suspender o contrato de trabalho, ou seja, sem perder o direito às férias acumuladas, sobretudo quando a baixa passasse de um ano para o outro.
A proposta do Governo é contestada pelos sindicatos da Função Pública.
José Abraão, da Federação Sindical da Administração Pública, afirma que é necessário perceber “o alcance dessa medida”.
“Questionámos o Governo, quando nos entregaram o documento, de qual era o alcance e o que se pretendia com esta medida. Não fomos esclarecidos, esperamos que hoje possamos ser esclarecidos e que esta medida não contribua para penalizar todos aqueles que até 31 de dezembro de 2005 foram nomeados, depois passaram para o contrato de trabalho efetivo em funções públicas” acrescentou.
Segundo José Abraão, “se esta medida acabar por vingar. Estes trabalhadores poderiam correr o risco de perder, naturalmente, o direito às férias nas baixas para além de 30 dias”.
“Se na verdade, a medida for no sentido de penalizar nas férias. Estamos contra e não parece aceitável, nem razoável, porque é mais uma penalização que não estávamos à espera”.
“Como ninguém pede para estar doente. Há doenças prolongadas, há situações de burnout, de doenças psicossociais. Seria penalizar o infortúnio de quem tem doenças desta natureza”, realçou.
“Que são as carreiras profissionais, os aumentos salariais e a correção das injustiças. E um aumento, depois de dez anos, que estivemos sem aumentos salariais que dignifique o trabalho na Administração Pública”, descreveu.
José Abraão lembra que o “maior empregador do país é o Estado”.
As estruturas sindicais esperam receber esta quarta-feira a proposta de aumentos salariais para 2020.
Estas mediadas fazem parte da proposta de articulado com as matérias do próximo ano para a Função Pública que foi apresentada, segunda-feira, pela ministra da Modernização e da Administração Pública, Alexandra Leitão, às estruturas sindicais.
2019-12-11 12:11:00Z
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